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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA B2B MATTEL

Os Termos de Uso abaixo se aplicam às funcionalidades da Plataforma B2B administrada pela MATTEL DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 1488, 2º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-904, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.558.002/0001-20, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Mattel”), proprietária e responsável pela operação da PlataformaB2B.

Antes de iniciar a utilização da Plataforma B2B da Mattel, é importante que o usuário leia cuidadosamente estes Termos de Uso da Plataforma B2B (“Termos de Uso”), incluindo a política de privacidade, que está incorporada a este instrumento. Este documento tem por objetivo estabelecer as premissas básicas do relacionamento entre a Plataforma B2B e os Usuários e Clientes Mattel previamente cadastrados, assim como definir os termos legais obrigatórios para a utilização da Plataforma, em conformidade com a lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”).

A aceitação destes Termos de Uso é requisito necessário e indispensável para a utilização da Plataforma, seus Módulos e funcionalidades.

Data desta versão: 01 de Junho de 2016.

Definições:

Os seguintes termos, quando utilizados nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, utilizados no singular ou no plural, ou utilizados em diversos gêneros ou tempos verbais, sem prejuízo das demais definições indicadas de forma específica nas cláusulas destes Termos de Uso.

“Acordo Comercial” significa o acordo comercial firmado entre o Cliente e a Mattel, que regula a política de descontos, formas de pagamento, políticas de troca e demais condições específicas de venda dos Produtos, próprias para o perfil do Cliente.

“Cliente” significa a pessoa jurídica cliente da Mattel, atuante no mercado varejista de brinquedos, previamente cadastrado em decorrência do relacionamento comercial mantido entre o Cliente e a Mattel.

“Módulo Loja B2B” significa o ambiente de loja de Produtos da Plataforma, composto pelas funcionalidades descritas no item 3 destes Termos de Uso.

“Plataforma B2B” (incluindo quaisquer de suas variações, tais como os termos “Plataforma” ou “Site” ou “B2B”) significa um sistema de tecnologia acessível pelos diversos perfis de Usuários no ambiente web, a qual é composta por módulos e funcionalidades desenvolvidos especificamente para a realização de rotinas administrativas e negociais relacionadas ao Solicitações de Compra de Produtos Mattel pelos Clientes e Usuários.

“Produtos Mattel” (incluindo quaisquer de suas variações, tais como os termos “Produtos” ou “Brinquedos”) significam os produtos voltados ao público infantil fabricados e/ou importados pela Mattel e por esta distribuídos no Brasil.

“Solicitação de Compra” significa o procedimento que inicia um processo de compra de Produtos pelos Clientes junto à Mattel, a qual estará sujeita às condições de disponibilidade e aceitação definidos nestes Termos de Uso e nos Acordos Comerciais vigentes entre cada um dos Clientes e a Mattel. Através de uma Solicitação de Compra, o Usuário vinculado a um Cliente informará os Produtos que tem a intenção de comprar, a quantidade e o local e forma de entrega.

“Usuário” significa a pessoa natural responsável pela utilização da Plataforma B2B, identificado por um login de acesso e senha pessoal e intransferível, classificado de acordo com os seguintes perfis:

(i) Usuário Cliente: é a pessoa natural indicada pelo Cliente como aquela que detém poderes para efetuar negócios, Solicitações de Compras e interagir com as funcionalidades da Plataforma B2B em nome do Cliente da Mattel;

(ii) Usuário Vendedor: é um funcionário da Mattel responsável pelo relacionamento comercial com o Cliente, que poderá utilizar a Plataforma para fechar negócios, Solicitações de Compras e interagir com as funcionalidades da Plataforma B2B em nome do Cliente da Mattel; e

(iii) Usuário Funcionário Mattel: são os funcionários da Mattel, que poderão efetuar a compra de Produtos para si, de acordo com as Políticas de Recursos Humanos da Mattel.

1. A Plataforma

1.1. A Plataforma B2B é um canal de relacionamento “business to business”, ou seja, exclusiva para a realização de negócios entre empresas varejistas de brinquedos e a Mattel, através do qual poderão ser realizadas rotinas administrativas e negociais para a venda de Produtos à Clientes previamente cadastrados e autorizados pela Mattel.

1.2. Por meio da utilização da Plataforma, Usuários poderão ter acesso ao Módulo Loja B2B, customizados de acordo com o relacionamento comercial mantido entre o Cliente e a Mattel, sujeito aos termos e condições de um Acordo Comercial em vigor, e nos quais o Usuário poderá interagir com as funcionalidades específicas do Módulo.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. A Plataforma B2B da Mattel é um ambiente restrito a: (i) Clientes pré-selecionados e cadastrados pela Mattel; e (ii) Funcionários da Mattel.

2.2. A Plataforma Mattel não é aberta ao público consumidor geral.

2.3. Cada um dos Usuários será responsável pela proteção do sigilo e confidencialidade de seu login e senha de acesso pessoal. Os Clientes e os Usuários se comprometem a comunicar à Mattel por meio do canal de comunicação disponibilizado na mesma, sobre o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

2.4. O Cliente terá o direito precário de acesso à Plataforma, sujeito a revogação pela Mattel a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, seja por razões comerciais, seja por razões técnicas ou estratégicas da Mattel, a seu exclusivo critério, sem que isso importe em qualquer direito de reparação ao Cliente.

3. Módulo

3.1. Módulo Loja B2B: O Módulo B2B é o ambiente da Plataforma que proporcionará ao Usuário, acesso aos detalhes dos Produtos, tais como fotos, atributos, indicações de uso, dimensões, materiais, dentre outras características, bem como possibilitará ao Usuário, efetuar uma Solicitação de Compra de Produtos à Mattel.

4. Formalização das Solicitações de Compra

4.1. As Solicitações de Compra de Produtos Mattel pelo Cliente serão realizadas no Módulo Loja B2B diretamente pelos Usuários, sendo que a Mattel realizará a confirmação total ou parcial do Pedido, de acordo com a disponibilidade de estoque e levando em consideração o perfil do Cliente, a seu exclusivo critério.

4.2. Uma vez recebida a Solicitação de Compra do Cliente pela Mattel, a mesma será processada pela Mattel, que irá avaliar o perfil do Cliente, as condições comerciais estipuladas no Acordo Comercial vigente entre o Cliente e a Mattel, a previsão de compras definida no Booking, o cadastro financeiro do Cliente, disponibilidade de estoque dos Produtos e condições de logística da Mattel.

4.3. Ficará a critério exclusivo da Mattel confirmar a Solicitação de Compra de Produtos efetuada pelo Cliente, podendo, sem a necessidade de prévio aviso ao Cliente, confirmar integral ou parcialmente a Solicitação de Compra realizada pelo Cliente.

4.4. Caso uma Solicitação de Compra seja confirmada integralmente pela Mattel, ou seja, caso a Mattel tenha disponibilidade de efetuar a venda de todos os Produtos nas quantidades especificadas pelo Cliente nas Solicitações de Compra, o Cliente receberá um aviso por e-mail com a respectiva confirmação, no qual constarão as informações relacionadas ao faturamento, prazo de pagamento, prazos de entrega, dentre outras informações relevantes, de acordo com as condições estipuladas no Acordo Comercial vigente entre o Cliente e a Mattel.

4.5. Caso uma Solicitação de Compra seja confirmada parcialmente pela Mattel, ou seja, caso a Mattel NÃO tenha disponibilidade de efetuar a venda de todos os Produtos nas quantidades especificadas pelo Cliente nas Solicitações de Compra, o Cliente receberá um aviso por e-mail com a confirmação parcial da venda. Nesta hipótese, os Produtos e as quantidades não confirmadas ficarão cadastradas como uma Solicitação de Compra pendente (“Back Order”).

4.5.1. Os Produtos registrados em Back Order serão processados automaticamente e a qualquer tempo, tão logo a Mattel tenha disponibilidade de efetuar a venda dos mesmos ao Cliente. Uma vez confirmada a venda de Produtos em Back Order, o Cliente receberá um aviso por e-mail com a respectiva confirmação, no qual constarão as informações relacionadas ao faturamento, prazo de pagamento, prazos de entrega, dentre outras informações relevantes, de acordo com as condições estipuladas no Acordo Comercial vigente entre o Cliente e a Mattel.

4.5.2. O Cliente poderá solicitar a exclusão dos Produtos em Back Order, a qualquer tempo e sem ônus, tampouco a Mattel gerará cobrança pelas Solicitações de Compra canceladas e não confirmadas.

4.5.3. O Cliente declara e concorda que a Mattel também poderá cancelar o saldo remanescente de Produtos em Back Order, a qualquer tempo e sem ônus, sem ensejar direito ao Cliente, tampouco expectativa de compra.

4.5.4. O Cliente poderá consultar a qualquer momento, a quantidade de Produtos em Back Order através de funcionalidade disponível no Módulo Loja B2B da Plataforma.

5. Política de Privacidade

5.1. Faz parte da política do Mattel respeitar a privacidade de seus Clientes e Usuários, portanto os dados cadastrados na Plataforma não serão comercializados. Os dados serão utilizados para a efetivação das Solicitações de Compra.

5.2. A Mattel adota todas as medidas de segurança adequadas de proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas de armazenamento de dados pessoais. Todos os dados informados ou coletados pela Plataforma, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a pessoas habilitadas, que são obrigadas, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

5.3. Por mais que a Mattel procure assegurar a proteção aos dados fornecidos pelos Clientes e Usuários, nenhum sistema de segurança é completamente impenetrável aos ataques de terceiros como "hackers" ou "crackers". Sendo assim, a Mattel não tem como garantir segurança absoluta do banco de dados e nem pode garantir que as informações pessoais de identificação que o Usuário forneceu não possam ser interceptadas quando a transmissão é feita pela Internet. A Mattel não responderá por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como "hackers" ou "crackers".

5.4. Os Clientes e os Usuários se comprometem a comunicar à Mattel por meio do canal de comunicação disponibilizado na mesma, sobre o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

5.5. Cookies - A Mattel utiliza na Plataforma a tecnologia de "cookies", para obter informações de tráfego e segmentar a audiência, personalizando o conteúdo e/ou serviços da Plataforma de acordo as características e interesses dos Usuários, e desta forma beneficiando a sua navegação. "Cookies" são pequenos arquivos de texto com identificadores alfanuméricos, transferidos para o browser do Usuário, utilizado para navegar na Internet. Estes pequenos arquivos servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do Usuário na Plataforma. As informações contidas nos cookies de cada Usuário também são utilizadas para facilitar e agilizar o preenchimento de formulários. Para navegar sem utilização de Cookies, o Usuário pode configurar em seu browser para rejeitar todos os cookies, ou pode configurar o seu computador para lhe informar quando um cookie é baixado.

5.6. Envio de e-mails – A Mattel nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download.

5.7. Os e-mails enviados pela Mattel com informações relacionadas à Plataforma têm como remetentes: vendas@mattel.com

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

6.1. O Usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos na Plataforma, bem como as informações dos Produtos divulgadas ao Usuário através da Plataforma, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável. O Usuário reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa da Mattel ou do respectivo proprietário.

7. Funcionamento da Plataforma

7.1. Embora a Mattel envide todos os esforços possíveis para manter a Plataforma em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, poderão ocorrer interrupções no funcionamento da mesma por diferentes motivos alheios à vontade da Mattel, ou mesmo em virtude da realização de manutenções rotineiras.

7.2. A Mattel tem o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso à Plataforma, parcial ou totalmente e com relação a qualquer conteúdo.

8. Notificações e Alterações

8.1. Todas as notificações ou comunicados entre o Cliente e a Mattel devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A Mattel poderá divulgar notificações ou mensagens através da Plataforma para informar ao Cliente ventuais mudanças na prestação ou nos termos do serviço, bem como relacionados a outros assuntos relevantes.

8.2. O presente Termos de Uso poderá sofrer, a qualquer tempo, alteração, modificação, atualização ou substituídos pela Mattel de forma a refletir alterações nas funcionalidades da Plataforma, sendo que os Usuários serão previamente comunicados.

9. Disposições Gerais

9.1. Os títulos dos itens destes Termos de Uso foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, a expressão "serviços" é utilizada apenas para facilitar o entendimento. Tais títulos e expressões não alteram a natureza desses Termos de Uso.

9.2. O Cliente e o Usuário renunciam neste ato a quaisquer reivindicações ou alegações de qualquer natureza contra a Plataforma, a Mattel e suas respectivas afiliadas ou seus respectivos diretores, funcionários, empregados ou agentes decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização da Plataforma, assim como em relação aos serviços e conteúdos em geral acessíveis através da mesma, incluindo, mas sem limitação, quaisquer reclamações ou denúncias relacionadas com a alegada violação dos direitos de propriedade ou erro de conteúdo.

9.3. Qualquer disposição destes Termos de Uso que seja considerada inválida ou inexequível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará a mesma como um todo ou as demais disposições deste instrumento.

9.4. Os Termos de Uso e o relacionamento entre o Cliente e a Mattel serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Cliente e a Plataforma concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

9.5. O Usuário e a Plataforma elegem o foro da Comarca de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso e a utilização da Plataforma, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.